EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo: nº 013/2026 Interessado: Conselho Federal de Biomedicina - CFBM. Fundamento Legal: art. 74, inciso III, c/c art. 72, da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria técnica, jurídica e regulatória em Cannabis medicinal, voltados à elaboração de estudos, minutas de resoluções, manuais operacionais e à capacitação do corpo técnico e fiscalizatório do Sistema CFBM/CRBMs; a contratação fundamenta-se na notória especialização da contratada perante o novo marco regulatório da ANVISA." Contratada: Instituto Nacional de Pesquisa Ciência e Tecnologia da Saúde e Tratamento Medicinal CURAPRO Acolhe Vidas - 40.775.905/0001-58. Valor Global: R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). Ratificação: Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação. Data da Ratificação: 24 de junho de 2026. Autoridade Competente: Dr. Edgar Garcez Junior - Presidente do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM.