EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Contrato administrativo nº 022/2026/CFBM. Processo Administrativo: Contratação Direta - Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026. Contratante: Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, CNPJ nº 52.391.703/0001-91. Contratada: Instituto Nacional de Pesquisa Ciência e Tecnologia da Saúde e Tratamento Medicinal CURAPRO Acolhe Vidas, CNPJ nº 40.775.905/0001-58. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria regulatória e assessoria institucional de alta complexidade, visando subsidiar a elaboração da regulamentação das condutas e atribuições dos profissionais biomédicos no setor de Cannabis medicinal, em estrito alinhamento com as Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDCs nº 1.011 a 1.015/2026. Fundamento Legal: art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Valor Global: R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). Valor Mensal: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Vigência: Da data de sua assinatura até 31 de julho de 2027. Assinam: Pelo Contratante, Dr. Edgar Garcez Junior, Presidente do Conselho Federal de Biomedicina; e, pela Contratada, Sra. Bruna Rodrigues Ferreira, representante legal do Instituto Nacional de Pesquisa Ciência e Tecnologia da Saúde e Tratamento Medicinal Curapro Acolhe Vidas. Data da Assinatura: 1º de julho de 2026.