EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0028608-54.2026.6.26.8282 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 282ª ZE - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP e o Município de MONTEIRO LOBATO/SP, CNPJ 46.643.482.0001/07 - OBJETO: cooperação técnica e operacional entre os partícipes para viabilizar a implementação do Programa "Seu Voto Importa" no Município de Monteiro Lobato, mediante disponibilização de transporte especial e gratuito, no dia das Eleições de2026 (1.° turno em 4 de outubro de 2026 e 2.º turno, quando aplicável, em 25 de outubro de 2026), às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - VIGÊNCIA: da data de sua assinatura até 60 dias corridos após o pleito eleitoral, contemplando o ciclo das Eleições de 2026. A vigência poderá ser prorrogada mediante Termo Aditivo motivado, com manifestação de interesse das partes e atualização do Plano de Trabalho. - DATA DE ASSINATURA: 28/07/2026 - SIGNATÁRIOS: FERNANDA SALVADOR VEIGA, Juíza da 282ª Zona Eleitoral; e EDMAR JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito do município de Monteiro Lobato/SP.