EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, situado na Primeira Avenida do Centro Administrativo da Bahia, n.º 150, Paralela, Salvador-BA, CEP 41.710-901, por meio da Seção de Licitações, FAZ SABER a quem o presente vir e interessar possa, especialmente à empresa C & R COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ nº 49.364.753/0001-75, com endereço em local incerto ou não sabido, que tramita neste Órgão, no Processo SEI 0000134-02.2024.6.05.8000, procedimento administrativo de apuração de responsabilidade por suposta conduta ilícita praticada durante o Pregão Eletrônico n.º 20/2023, com infração à condição 18.1, alínea "b" do Instrumento Convocatório, consistente em não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, que poderá resultar na aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com Administração ou Declaração de Inidoneidade, e INTIMA a empresa para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa, necessariamente escrita, e especificar provas que pretenda produzir, contados da data da publicação deste Edital. Fica ainda ciente da continuidade do citado procedimento, independentemente de manifestação, na forma da Lei 9.874/99, art. 26, V. Autos com vista franqueada aos interessados. Salvador - BA, 29 de julho de 2026. MILENA AUSTREGÉSILO HERÊDA Chefe da Seção de Licitações