AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa HLJ NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 52.921.169/0001-88, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, pelo descumprimento do subitem 8.19.1 do edital do Pregão Eletrônico nº 01/2024-RP, com fundamento nos subitens 13.1.1, 13.2.2 e 13.7, do referido edital, e nos artigos 155, inciso IV e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0001773-43.2025.4.03.8000. Em, 9 de Outubro de 2025 Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral