AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa 50.915.774 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, CNPJ 50.915.774/0001-10, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, pelo descumprimento do subitem 5.3 do Aviso de Contratação Direta nº 90007/2025, com fundamento nos subitens 8.1.2.1, 8.2.2 e 8.7 do referido Aviso e nos artigos 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0031858-12.2025.4.03.8000. Em, 4 de Novembro de 2025 Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral