AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa KIZA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 01.898.694/0001-99, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 1 (um) mês, em razão da não manutenção da proposta, conduta tipificada no item 21.2.1 do Edital do Pregão nº 012/2023, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 49, inciso V, do Decreto 10.024/2019. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0020369-46.2023.4.03.8000. Em, 13 de Julho de 2023 Otávio Augusto Pascucci Perillo Diretor-Geral