AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa AR DUTOS COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA, CNPJ 81.223.406/0001-35, a penalidade de advertência cumulada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual atualizado, pelo descumprimento do subitem 1.1 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 04.003.10.2023 e dos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do Anexo A do Termo de Referência, com fundamento na Cláusula Décima Sétima do referido contrato e no artigo 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0023973-78.2024.4.03.8000. Em, 15 de Agosto de 2024 Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral