AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa MRO SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.539.770/0001-03, as penalidades de advertência e multa compensatória de 5% da parcela correspondente ao valor contratual do mês de setembro de 2022, pelo descumprimento do subitem 1.2 da Cláusula Décima Quarta e do subitem 2.5 da Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 04.009.10.2017, com fundamento na Cláusula Décima Nona do referido Contrato e no art. 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0000500-63.2024.4.03.8000. Em, 17 de Abril de 2024 Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral