AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa CATEDRAL DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 97.549.823/0001-02, as penalidades de advertência e multa de 5% da parcela correspondente ao valor atualizado de um mês do Contrato, pelo descumprimento do subitem 1.1 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 04.002.10.2024, com fundamento na Cláusula Décima Sétima do referido Contrato e no art. 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0027692-68.2024.4.03.8000. Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral 26/09/2024