EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Comando da 10ª Região Militar, cumprindo o disposto na Letra b), § 1º do Art 10 da Instrução Normativa nº 71, do TCU, de 28 de novembro de 2012 e Inciso VIII, do Art 13 da Port nº 424, do Comandante do Exército, de 27 de março de 2019, fica NOTIFICADA a cidadã abaixo listada, por meio deste edital para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado a partir do primeiro dia útil desta publicação, recolher o valor de R$ 2.887.776,79 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrativo de atualização de débito e para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, interpor recurso ou ressarcir o erário. O não recolhimento do débito no prazo estabelecido ensejará o encaminhamento do processo de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, para competente análise e julgamento. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, PROVAS OU DOCUMENTOS: MARIA AUXILIADORA MAGALHÃES, CPF nº 073.***.77*-20, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nr 01/26 - TCE/COMANDO DA 10ª REGIÃO MILITAR. Comparecer ao Comando da 10ª Região Militar, situado à Avenida Alberto Nepomuceno, S/N, Centro, Fortaleza-CE, no horário das 09:00h às 16:00h. Gen Div IVON BARRETO LEÃO Comandante