AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo nº 23075.061775/2024-69. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, CNPJ:75.095.679/0001-49. Universidade Federal do Paraná (UFPR). Resumo: o processo trata da apuração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa MONDUST COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ nº 47.607.630/0001-92), considerando as disposições do artigo 7º da Lei nº 10.520/02, artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666/93 e item 21.1.3, alínea "a" do Edital de Pregão Eletrônico nº 014/2023. Ensejou a penalização o fato de não entregar os bens solicitados do Empenho nº 2023NE004102. Sanção aplicada: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 30 (trinta) dias e multa no valor de R$ 104,00 (cento e quatro reais). Assina em 23/07/2026: Ricardo Leitoles Krupa, Pró-Reitor de Orçamento e Administração em exercício da UFPR. Curitiba - PR, 29 de julho de 2026. Danielle Ribeiro Gefuni Administrador