Edital de Notificação nº 11/2026 - Supes-SE

Edital de Notificação nº 11/2026 - Supes-SE Processo nº 02028.000911/2025-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital NOTIFICA o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser DESCONHECIDO(A), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência: PROCESSO nº TERMO DE EMBARGO/ LOCALIDADE (Município/UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA EMBARGADA TERMO DE APREENSÃO 02028.000654/2026-06 Termo de Embargo ZFLEBDLL (27617098) Projeto de Assentamento Bispo Dom Helder Câmara Lat. 11° 5' 39.198" S, Long. 37° 23' 23.196" W 4,9 HECTARES Estância/SE 02028.000649/2026-95 Termo de Apreensão ENEPP8DN (27617030) Povoado Taquari em Cristinápolis/SE Lat. 11° 29' 1.0" S, Long. 37° 42' 59.0" W x 02028.000650/2026-10 Termo de Apreensão 911V7X2I (27617038) Povoado Taquari em Cristinápolis/SE Lat. 11° 29' 41.562"S , Long. 37° 42' 5.235" W x Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente edital. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA de Sergipe, com sede na Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1548, Bairro: Capucho, Aracaju/SE, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido a regularização da área afetada, mas por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a atualização nos sistemas institucionais, o(a) interessado(a) deve apresentar à autarquia o comprovante da regularização da pendência. CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS