EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2026 - SUPES-RR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2026 - SUPES-RR Processo nº 02025.000271/2016-88 OBJETO: regularização de 3,264 m3 de Arurá; 0,697 m3 de Cedrilho; 3,336 m3 de Andiroba; 1,797 m3 de Maçaranduba e 1,434 m3 de Cupiúba, ambas em toras. A Superintendência do IBAMA no Estado de Roraima (Supes-RR), no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 73 e 80 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, torna público o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, com o objetivo de cientificar o fiel depositário abaixo identificado, tendo em vista a ausência de endereço residencial, conforme registrado nos autos do processo administrativo nº 02025.000271/2016-88. A referida regularização deverá ocorrer mediante a RESTITUIÇÃO DAS MADEIRAS APREENDIDAS, informando sua localização ou realizando o pagamento do valor correspondente, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da ciência da presente notificação. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO implicará na inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, após decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º da Lei n. 10.522/2002, e no encaminhamento aos órgãos de execução da Advocacia-Geral da União para ajuizamento de ação judicial. Nome do Fiel Depositário: RENILSO MACCAGNAN CPF: 929.xxx.262-xx Termo de Depósito: nº 662117- E Decisão de perdimento: Decisão 1ª Instância Homologatória nº 51/2017 -SUPES/RR, em 7 de março de 2017. EDER CARVALHO DOS SANTOS Superintendente Substituto