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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 142 · Pág. 14
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.
Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
PROCESSO Nº
PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
CPF/CNPJ
VALOR PRINCIPAL
S/NUP
ACM AUTO CENTER MAQUINAS LTDA
05.476.456/0001-46
R$ 1.622,76
S/NUP
AERO CENTER BRASIL LTDA
20.122.710/0001-00
R$ 1.395,75
S/NUP
AEROSPEED TÁXI AÉREO LTDA
26.479.153/0001-57
R$ 10.060,97
S/NUP
AGRIL ITIQUIRA LTDA
43.951.052/0001-56
R$ 610,89
S/NUP
AGROLIZ - SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA
03.032.831/0001-33
R$ 1.791,21
S/NUP
AGROPECUARIA FLOR DE LIZ LTDA
24.779.622/0001-28
R$ 120,50
S/NUP
AGROPECUARIA J D LTDA
34.381.158/0001-70
R$ 45.235,65
S/NUP
AGROPECUARIA J3 LTDA
56.301.225/0001-32
R$ 1.119,81
S/NUP
ALEF LOPES DE AGUIAR
XXX.XXX.445-50
R$ 1.015,81
S/NUP
ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA
XXX.XXX.942-72
R$ 17.548,73
S/NUP
ALFFA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
45.262.143/0001-00
R$ 1.867,57
S/NUP
ALUMNI ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA
14.363.291/0001-97
R$ 7.064,01
S/NUP
AMAPIL TAXI AEREO LTDA
70.390.497/0001-87
R$ 30.310,18
S/NUP
AMAZONAS IMPORTADOS LTDA
07.269.201/0001-38
R$ 1.374,56
S/NUP
ANDREI GIOMETTI S. SANTOS
XXX.XXX.751-49
R$ 6.771,66
S/NUP
ANGELLIRA TECNOLOGIA SEGURANCA E LOGISTICA LTDA
04.501.822/0001-07
R$ 1.880,32
S/NUP
ANTONIO CARLOS CAMPO
XXX.XXX.288-72
R$ 2.093,36
S/NUP
ANTÔNIO PIMENTA MARTINS
XXX.XXX.931-04
R$ 295,38
S/NUP
ARTHUR DE ASSIS MELLO
XXX.XXX.202-30
R$ 56,46
S/NUP
ARTHUR JÚNIOR DA SILVA
XXX.XXX.049-75
R$ 952,79
S/NUP
BENEVENUTO & QUEIROZ LTDA
46.590.297/0001-93
R$ 1.711,92
S/NUP
BERNARDINO DE SOUZA COELHO
XXX.XXX.328-00
R$ 1.970,97
S/NUP
BERNARDO FURTADO STAFLEU
XXX.XXX.766-09
R$ 251,13
S/NUP
BRUSCATO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA
47.251.371/0001-00
R$ 192,49
S/NUP
BSA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A
64.664.736/0001-47
R$ 5.231,54
S/NUP
CEARA TAXI AEREO LTDA
03.003.930/0001-97
R$ 6.965,76
S/NUP
CELSO GOMES DOS SANTOS
XXX.XXX.341-00
R$ 148,26
S/NUP
CEREAIS BRAMIL LTDA
32.296.378/0001-70
R$ 1.088,88
S/NUP
CERES SECURITIZACAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS S/A
35.412.066/0001-73
R$ 3.343,15
S/NUP
CIRQUE PROPAGANDA AEREA LTDA
28.468.595/0001-23
R$ 2.488,05
S/NUP
CLAUDIOMIR JOSE MARTINS VIEIRA
XXX.XXX.016-87
R$ 130,59
S/NUP
CLEBER PEREIRA DA SILVA
XXX.XXX.276-68
R$ 346,97
S/NUP
CLOVIS LUCION
XXX.XXX.319-00
R$ 101,01
S/NUP
COMPANHIA ENERGÉTICA RIO VERDE LTDA
07.306.600/0001-21
R$ 1.091,48
S/NUP
CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE
XXX.XXX.176-38
R$ 209,47
S/NUP
D. L. FAZOLLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
19.680.980/0001-49
R$ 1.261,18
S/NUP
DEISI FACCIN DE SOUZA
XXX.XXX.812-00
R$ 5.195,20
S/NUP
DH AGROPECUARIA LTDA - ME
15.064.324/0001-60
R$ 80,98
S/NUP
DINBO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
18.321.205/0001-34
R$ 1.218,38
S/NUP
DIOGO 305 INFLUENCER E MARKETING DIGITAL LTDA
48.966.871/0001-90
R$ 31.454,51
S/NUP
DOUGLAS ALBANO
XXX.XXX.591-65
R$ 1.432,50
S/NUP
E BIZ ENTRETENIMENTO LTDA
40.079.897/0001-05
R$ 644,92
S/NUP
ELSON EDUARDO TEIXEIRA
XXX.XXX.289-04
R$ 2.007,21
S/NUP
EMMIG ESTRUT.METALICAS M.GERAIS LTDA
25.765.660/0001-94
R$ 502,26
S/NUP
ESCAVE BAHIA ENG E SAN LTDA
08.389.498/0001-38
R$ 19.079,61
S/NUP
ESTEIO ENG.E AEROLEVANTAMENTOS SA
76.650.191/0001-07
R$ 9.050,13
S/NUP
EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A
31.757.503/0001-30
R$ 1.182,63
S/NUP
F DE A S CAMPOS E CIA LTDA
23.321.280/0001-35
R$ 2.670,85
S/NUP
FERNANDO BASSO DALTROZO
XXX.XXX.620-68
R$ 4.030,08
S/NUP
FSW SPE LTDA
54.629.420/0001-60
R$ 108.407,57
S/NUP
GEFOSCAL C. I. REP.E TR.DE PROD AGRO LTD
06.164.782/0001-80
R$ 1.815,44
S/NUP
GEOJA MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANT.LT-EPP
04.307.683/0001-85
R$ 4.970,15
S/NUP
GIOVANI SOARES RAMOS
XXX.XXX.261-20
R$ 1.212,40
S/NUP
GN HOLDING PATRIMONIAL LTDA
53.421.042/0001-62
R$ 3.522,00
S/NUP
GUSTAVO STAUT PINTO COSTA
XXX.XXX.191-15
R$ 111,50
S/NUP
HASS & ARRUDA LTDA
08.304.698/0001-40
R$ 381,71
S/NUP
HENRIQUE VELOSO ALVES
XXX.XXX.503-53
R$ 1.265,66
S/NUP
HOUER CONSULTORIA E CONCESSÕES LTDA
22.111.570/0001-91
R$ 8.940,90
S/NUP
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
59.327.247/0001-60
R$ 252,46
S/NUP
JACQUELINE DEMARCHI
XXX.XXX.871-05
R$ 11.801,54
S/NUP
JARDEL PORTO SILVA
XXX.XXX.823-82
R$ 916,77
S/NUP
JETSHARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
31.154.105/0001-29
R$ 2.535,07
S/NUP
JHSF PAR S/A
66.727.132/0001-28
R$ 1.858,29
S/NUP
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
XXX.XXX.058-49
R$ 646,06
S/NUP
JOSE JOAQUIM FERREIRA
XXX.XXX.770-04
R$ 106,17
S/NUP
JOSE RUBENS MORETTI JUNIOR
XXX.XXX.729-04
R$ 1.255,03
S/NUP
JOSIMAR CUNHA RODRIGUES
XXX.XXX.512-00
R$ 238,50
S/NUP
JULIO CESAR VILLELA
XXX.XXX.301-63
R$ 113,04
S/NUP
KATIA ALVES GUIMARÃES DE MORAIS
XXX.XXX.461-96
R$ 1.207,39
S/NUP
LAR & CONST. EMPREEND IMOBIL. LTDA-ME
13.612.781/0001-17
R$ 3.557,07
S/NUP
LFDW INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
46.588.460/0001-83
R$ 571,24
S/NUP
LUIS CARLOS MOREIRA ANTUNES
XXX.XXX.230-68
R$ 576,03
S/NUP
LUIZ CARLOS LAGO DE AQUINO
XXX.XXX.401-60
R$ 191,68
S/NUP
LUIZ MENEGHEL NETO
XXX.XXX.209-68
R$ 2.032,32
S/NUP
M1 HOLDING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
38.285.194/0001-91
R$ 80,98
S/NUP
MAGIC DOOR EQUIPAMENTOS LTDA
62.550.623/0001-95
R$ 301,31
S/NUP
MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA
02.324.940/0001-61
R$ 66.561,33
S/NUP
MARIA DO ESPIRITO SANTO PAIVA AMURIM FLOR
XXX.XXX.201-06
R$ 505,28
S/NUP
MÁRIO ARISTIDES
XXX.XXX.108-15
R$ 252,46
S/NUP
MARVALDI GORGEN
XXX.XXX.779-15
R$ 1.600,31
S/NUP
MAY INVESTIMENTOS LTDA
51.102.855/0001-64
R$ 1.581,41
S/NUP
MC AVIATION PARTICIPACOES LTDA
46.637.151/0001-56
R$ 6.345,48
S/NUP
MCB VIDEIRA PARTICIPACOES LTDA
63.659.011/0001-06
R$ 3.875,49
S/NUP
MELHORAMENTOS A.DE DIAMANTINO LTDA.
01.268.184/0001-38
R$ 1.385,68
S/NUP
METTA TRANSPORTES E CONSTRUCAO NAVAL LTDA
04.775.852/0001-01
R$ 975,59
S/NUP
MIKAEL STENIO GOULART FERREIRA
XXX.XXX.181-55
R$ 1.898,89
S/NUP
MINASOL LTDA
17.784.558/0003-70
R$ 8.096,45
S/NUP
NHR TAXI AEREO LTDA
03.622.386/0001-61
R$ 51.520,65
S/NUP
NOSTRO PARTICIPACOES LTDA
52.537.767/0001-58
R$ 4.396,50
S/NUP
OPTIMA CONSTRUCOES LTDA
39.440.370/0001-85
R$ 2.444,59
S/NUP
PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
12.103.009/0001-07
R$ 126,32
S/NUP
PRIETO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
35.229.827/0001-56
R$ 672,94
S/NUP
R. G. HOLDING FAMILIAR LTDA
42.441.059/0001-65
R$ 116,96
S/NUP
RECREIO VEICULOS S.A.
39.531.199/0001-10
R$ 357,23
S/NUP
ROMERO EUSTAQUIO CARNEIRO
XXX.XXX.386-20
R$ 394,96
S/NUP
ROSA MISTICA LTDA - EPP
02.917.534/0001-02
R$ 316,01
S/NUP
SOLAR TAXI AEREO LTDA
13.087.728/0001-44
R$ 84.554,31
S/NUP
SUL AERONAVES COMPARTILHADAS
21.486.256/0001-20
R$ 2.783,71
S/NUP
TAXI AEREO FORTALEZA LTDA
02.148.827/0001-72
R$ 1.095,55
S/NUP
TC ACESSORIAS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
03.838.909/0001-01
R$ 189,69
S/NUP
TERRA SANTA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
15.359.448/0001-73
R$ 2.204,86
S/NUP
TONY CLEY DA SILVA LEONCINI
XXX.XXX.278-77
R$ 80,98
S/NUP
UEM PROVENTOS ADMINISTRADORA DE AERONAVES SPE LTDA
60.481.857/0001-00
R$ 2.480,64
S/NUP
VINÍCIUS ANDRÉ BAIDEK
XXX.XXX.642-03
R$ 1.063,30
S/NUP
YVENS WATILA OLIVEIRA DA SILVA
XXX.XXX.493-01
R$ 10.771,57
Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR
Diretor-Geral
