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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 142 · Pág. 14

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da DefesaComando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento. Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: PROCESSO Nº PROPRIETÁRIO/ OPERADOR CPF/CNPJ VALOR PRINCIPAL S/NUP ACM AUTO CENTER MAQUINAS LTDA 05.476.456/0001-46 R$ 1.622,76 S/NUP AERO CENTER BRASIL LTDA 20.122.710/0001-00 R$ 1.395,75 S/NUP AEROSPEED TÁXI AÉREO LTDA 26.479.153/0001-57 R$ 10.060,97 S/NUP AGRIL ITIQUIRA LTDA 43.951.052/0001-56 R$ 610,89 S/NUP AGROLIZ - SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA 03.032.831/0001-33 R$ 1.791,21 S/NUP AGROPECUARIA FLOR DE LIZ LTDA 24.779.622/0001-28 R$ 120,50 S/NUP AGROPECUARIA J D LTDA 34.381.158/0001-70 R$ 45.235,65 S/NUP AGROPECUARIA J3 LTDA 56.301.225/0001-32 R$ 1.119,81 S/NUP ALEF LOPES DE AGUIAR XXX.XXX.445-50 R$ 1.015,81 S/NUP ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA XXX.XXX.942-72 R$ 17.548,73 S/NUP ALFFA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA 45.262.143/0001-00 R$ 1.867,57 S/NUP ALUMNI ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA 14.363.291/0001-97 R$ 7.064,01 S/NUP AMAPIL TAXI AEREO LTDA 70.390.497/0001-87 R$ 30.310,18 S/NUP AMAZONAS IMPORTADOS LTDA 07.269.201/0001-38 R$ 1.374,56 S/NUP ANDREI GIOMETTI S. SANTOS XXX.XXX.751-49 R$ 6.771,66 S/NUP ANGELLIRA TECNOLOGIA SEGURANCA E LOGISTICA LTDA 04.501.822/0001-07 R$ 1.880,32 S/NUP ANTONIO CARLOS CAMPO XXX.XXX.288-72 R$ 2.093,36 S/NUP ANTÔNIO PIMENTA MARTINS XXX.XXX.931-04 R$ 295,38 S/NUP ARTHUR DE ASSIS MELLO XXX.XXX.202-30 R$ 56,46 S/NUP ARTHUR JÚNIOR DA SILVA XXX.XXX.049-75 R$ 952,79 S/NUP BENEVENUTO & QUEIROZ LTDA 46.590.297/0001-93 R$ 1.711,92 S/NUP BERNARDINO DE SOUZA COELHO XXX.XXX.328-00 R$ 1.970,97 S/NUP BERNARDO FURTADO STAFLEU XXX.XXX.766-09 R$ 251,13 S/NUP BRUSCATO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA 47.251.371/0001-00 R$ 192,49 S/NUP BSA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A 64.664.736/0001-47 R$ 5.231,54 S/NUP CEARA TAXI AEREO LTDA 03.003.930/0001-97 R$ 6.965,76 S/NUP CELSO GOMES DOS SANTOS XXX.XXX.341-00 R$ 148,26 S/NUP CEREAIS BRAMIL LTDA 32.296.378/0001-70 R$ 1.088,88 S/NUP CERES SECURITIZACAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS S/A 35.412.066/0001-73 R$ 3.343,15 S/NUP CIRQUE PROPAGANDA AEREA LTDA 28.468.595/0001-23 R$ 2.488,05 S/NUP CLAUDIOMIR JOSE MARTINS VIEIRA XXX.XXX.016-87 R$ 130,59 S/NUP CLEBER PEREIRA DA SILVA XXX.XXX.276-68 R$ 346,97 S/NUP CLOVIS LUCION XXX.XXX.319-00 R$ 101,01 S/NUP COMPANHIA ENERGÉTICA RIO VERDE LTDA 07.306.600/0001-21 R$ 1.091,48 S/NUP CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE XXX.XXX.176-38 R$ 209,47 S/NUP D. L. FAZOLLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 19.680.980/0001-49 R$ 1.261,18 S/NUP DEISI FACCIN DE SOUZA XXX.XXX.812-00 R$ 5.195,20 S/NUP DH AGROPECUARIA LTDA - ME 15.064.324/0001-60 R$ 80,98 S/NUP DINBO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA 18.321.205/0001-34 R$ 1.218,38 S/NUP DIOGO 305 INFLUENCER E MARKETING DIGITAL LTDA 48.966.871/0001-90 R$ 31.454,51 S/NUP DOUGLAS ALBANO XXX.XXX.591-65 R$ 1.432,50 S/NUP E BIZ ENTRETENIMENTO LTDA 40.079.897/0001-05 R$ 644,92 S/NUP ELSON EDUARDO TEIXEIRA XXX.XXX.289-04 R$ 2.007,21 S/NUP EMMIG ESTRUT.METALICAS M.GERAIS LTDA 25.765.660/0001-94 R$ 502,26 S/NUP ESCAVE BAHIA ENG E SAN LTDA 08.389.498/0001-38 R$ 19.079,61 S/NUP ESTEIO ENG.E AEROLEVANTAMENTOS SA 76.650.191/0001-07 R$ 9.050,13 S/NUP EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A 31.757.503/0001-30 R$ 1.182,63 S/NUP F DE A S CAMPOS E CIA LTDA 23.321.280/0001-35 R$ 2.670,85 S/NUP FERNANDO BASSO DALTROZO XXX.XXX.620-68 R$ 4.030,08 S/NUP FSW SPE LTDA 54.629.420/0001-60 R$ 108.407,57 S/NUP GEFOSCAL C. I. REP.E TR.DE PROD AGRO LTD 06.164.782/0001-80 R$ 1.815,44 S/NUP GEOJA MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANT.LT-EPP 04.307.683/0001-85 R$ 4.970,15 S/NUP GIOVANI SOARES RAMOS XXX.XXX.261-20 R$ 1.212,40 S/NUP GN HOLDING PATRIMONIAL LTDA 53.421.042/0001-62 R$ 3.522,00 S/NUP GUSTAVO STAUT PINTO COSTA XXX.XXX.191-15 R$ 111,50 S/NUP HASS & ARRUDA LTDA 08.304.698/0001-40 R$ 381,71 S/NUP HENRIQUE VELOSO ALVES XXX.XXX.503-53 R$ 1.265,66 S/NUP HOUER CONSULTORIA E CONCESSÕES LTDA 22.111.570/0001-91 R$ 8.940,90 S/NUP IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS 59.327.247/0001-60 R$ 252,46 S/NUP JACQUELINE DEMARCHI XXX.XXX.871-05 R$ 11.801,54 S/NUP JARDEL PORTO SILVA XXX.XXX.823-82 R$ 916,77 S/NUP JETSHARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 31.154.105/0001-29 R$ 2.535,07 S/NUP JHSF PAR S/A 66.727.132/0001-28 R$ 1.858,29 S/NUP JOAO GUALBERTO VASCONCELOS XXX.XXX.058-49 R$ 646,06 S/NUP JOSE JOAQUIM FERREIRA XXX.XXX.770-04 R$ 106,17 S/NUP JOSE RUBENS MORETTI JUNIOR XXX.XXX.729-04 R$ 1.255,03 S/NUP JOSIMAR CUNHA RODRIGUES XXX.XXX.512-00 R$ 238,50 S/NUP JULIO CESAR VILLELA XXX.XXX.301-63 R$ 113,04 S/NUP KATIA ALVES GUIMARÃES DE MORAIS XXX.XXX.461-96 R$ 1.207,39 S/NUP LAR & CONST. EMPREEND IMOBIL. LTDA-ME 13.612.781/0001-17 R$ 3.557,07 S/NUP LFDW INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA 46.588.460/0001-83 R$ 571,24 S/NUP LUIS CARLOS MOREIRA ANTUNES XXX.XXX.230-68 R$ 576,03 S/NUP LUIZ CARLOS LAGO DE AQUINO XXX.XXX.401-60 R$ 191,68 S/NUP LUIZ MENEGHEL NETO XXX.XXX.209-68 R$ 2.032,32 S/NUP M1 HOLDING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 38.285.194/0001-91 R$ 80,98 S/NUP MAGIC DOOR EQUIPAMENTOS LTDA 62.550.623/0001-95 R$ 301,31 S/NUP MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA 02.324.940/0001-61 R$ 66.561,33 S/NUP MARIA DO ESPIRITO SANTO PAIVA AMURIM FLOR XXX.XXX.201-06 R$ 505,28 S/NUP MÁRIO ARISTIDES XXX.XXX.108-15 R$ 252,46 S/NUP MARVALDI GORGEN XXX.XXX.779-15 R$ 1.600,31 S/NUP MAY INVESTIMENTOS LTDA 51.102.855/0001-64 R$ 1.581,41 S/NUP MC AVIATION PARTICIPACOES LTDA 46.637.151/0001-56 R$ 6.345,48 S/NUP MCB VIDEIRA PARTICIPACOES LTDA 63.659.011/0001-06 R$ 3.875,49 S/NUP MELHORAMENTOS A.DE DIAMANTINO LTDA. 01.268.184/0001-38 R$ 1.385,68 S/NUP METTA TRANSPORTES E CONSTRUCAO NAVAL LTDA 04.775.852/0001-01 R$ 975,59 S/NUP MIKAEL STENIO GOULART FERREIRA XXX.XXX.181-55 R$ 1.898,89 S/NUP MINASOL LTDA 17.784.558/0003-70 R$ 8.096,45 S/NUP NHR TAXI AEREO LTDA 03.622.386/0001-61 R$ 51.520,65 S/NUP NOSTRO PARTICIPACOES LTDA 52.537.767/0001-58 R$ 4.396,50 S/NUP OPTIMA CONSTRUCOES LTDA 39.440.370/0001-85 R$ 2.444,59 S/NUP PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 12.103.009/0001-07 R$ 126,32 S/NUP PRIETO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 35.229.827/0001-56 R$ 672,94 S/NUP R. G. HOLDING FAMILIAR LTDA 42.441.059/0001-65 R$ 116,96 S/NUP RECREIO VEICULOS S.A. 39.531.199/0001-10 R$ 357,23 S/NUP ROMERO EUSTAQUIO CARNEIRO XXX.XXX.386-20 R$ 394,96 S/NUP ROSA MISTICA LTDA - EPP 02.917.534/0001-02 R$ 316,01 S/NUP SOLAR TAXI AEREO LTDA 13.087.728/0001-44 R$ 84.554,31 S/NUP SUL AERONAVES COMPARTILHADAS 21.486.256/0001-20 R$ 2.783,71 S/NUP TAXI AEREO FORTALEZA LTDA 02.148.827/0001-72 R$ 1.095,55 S/NUP TC ACESSORIAS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 03.838.909/0001-01 R$ 189,69 S/NUP TERRA SANTA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA 15.359.448/0001-73 R$ 2.204,86 S/NUP TONY CLEY DA SILVA LEONCINI XXX.XXX.278-77 R$ 80,98 S/NUP UEM PROVENTOS ADMINISTRADORA DE AERONAVES SPE LTDA 60.481.857/0001-00 R$ 2.480,64 S/NUP VINÍCIUS ANDRÉ BAIDEK XXX.XXX.642-03 R$ 1.063,30 S/NUP YVENS WATILA OLIVEIRA DA SILVA XXX.XXX.493-01 R$ 10.771,57 Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR Diretor-Geral