AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2026

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2026 O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1º do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria - C Ex nº 2039, de 23 de agosto de 2023; o art. 56, incisos XVI e XX, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela Portaria nº 1.757, de 31 de maio de 2022, ambas do Comandante do Exército; o art. 143 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; e considerando o art. 10 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve: Submeter à consulta pública a proposta de Portaria para alteração dos procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências - Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017, a ser publicado. O texto da proposta e os documentos de referência podem ser acessados na plataforma digital "Brasil Participativo", link https:// https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/consulta-publica-portaria-56-fabricacao. As contribuições deverão ser encaminhadas via plataforma digital "Brasil Participativo", disponível no sítio acima indicado das 12:00 h do dia 31 de julho de 2026 às 12:00 h do dia 17 de agosto de 2026. Gen Bda ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO