EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIO: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. RESUMO DO OBJETO: Resolve rescindir, como rescindido tem de pleno direito, o Contrato de Permissão Especial de Uso nº 890/2014, celebrado em 24/10/2014 e publicado no DOU em 10/11/2014, seção 3, página 195, e Termo Aditivo celebrado em 10/09/2019 e publicado no DOU em 18/09/2019, seção 3, página 109, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-452/MG, no km87+165m (atualmente km91+971m), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Uberlândia/MG. O presente instrumento se justifica tendo em vista a transferência deste trecho da BR-452/MG ao Governo do Estado de Minas Gerais, conforme SNV2016, e documento SEI nº 23706737 do Processo Administrativo 50606.005779/2008-74, não estando o trecho, por conseguinte, sob a administração do DNIT. DO FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA das avenças contratuais firmadas entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50606.005779/2008-74. Data da Assinatura: 28/07/2026.