AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação da Superintendência Regional do Dnit No Estado de São Paulo, no uso das atribuições constantes do art. 13, §4º, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.001409/2025-49, referente à Dispensa Eletrônica nº 114/2025-08, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado (SEI nº 25195766), na Decisão - Paar - 1ª Instância (SEI nº 25237123), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide aplicar à licitante Ecotrons Serviços em Engenharia Ltda., CNPJ nº 12.520.022/0001-61, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 3 (três) meses, em razão de desistência de proposta no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 114/2025-08, e nos termos do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021. PAULO CESAR MACEDO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação