EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bem Móvel nº 2/2026. PROCESSO: 50603.001579/2026-54, DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito Federal, Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos Transportes, inscrito do CNPJ/MF sob o n° 04.892.707/0001-00, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0016-97, com endereço na BR-116/CE, Km 06, S/N, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. DONATÁRIA - Comando da Marinha - Escola de Aprendizes Marinheiros do Ceará, inscrita no CNPJ nº 00.394.502/0116-93, neste ato representada por VICTOR ABEL ROSA DE ARAÚJO, Capitão de Fragata. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bem Móvel nº 02/2026. OBJETO: O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de 01 (um) veículo (TOYOTA/HILUX, Placa FCY4D95), de propriedade do DOADOR, por meio do presente TERMO DE DOAÇÃO, classificado pela Comissão Especial para Desfazimento de Bens da SRE/CE, designada pela Portaria nº 753, de 30 de janeiro de 2025, como OCIOSO, conforme o Relatório Comissão Desfazimento (25217250) consoante ao processo nº 50603.001579/2026-54. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, o art. 8º, inciso I do Decreto nº 9.373/2018, art.5/art.11, inciso I da Instrução Normativa SEGES n.11/2018 e a Instrução Normativa/DNIT Sede nº 13/2025. EFICÁCIA: Este Termo terá sua eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 22/07/2026. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2026. Francisco Williams Cabral Filho. Superintendente Regional do DNIT/CE.