EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Processo: 01502.001107/2024-6 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. COMPROMITENTE: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e a COMPROMISSÁRIO Sr. MARCOS ANTÔNIO SENNA BRITTO residente e domiciliado na Rua Alto do Cajueiro, 123, Centro, Lençóis/BA - CEP: 46.960-000. OBJETO: Executar o Projeto Arquitetônico (SEI nº 6580678) apresentado no processo nº 01502.000703/2024-25, encaminhado por E-mail (SEI nº 6580644) em 12/08/2025, acompanhado do Requerimento Padrão s/n (SEI nº 6582531), conforme especificações do Memorial Descritivo (SEI nº 6580675), que compreende a reconstrução do mirante nas mesmas dimensões e com o mesmo sistema construtivo anterior (adobe), a manutenção de toda a cobertura com telhas capa e canal independentes, e a finalização da obra. Prazo para cumprimento: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato do termo de ajustamento de conduta no Diário Oficial da União. Assinam: HERMANO FABRÍCIO OLIVEIRA GUANAIS E QUEIROZ, Compromitente e Superintendente do IPHAN na Bahia e MARCOS ANTÔNIO SENNA BRITTO, Compromissário. Data da assinatura: 23/05/2026.