EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O Gerente Regional de Manaus Substituto - GREMN, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa JC TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 28.955.107/0001-02, NOTIFICA a referida empresa do teor do Ofício nº 45/2026/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI nº 2816079), constante dos autos do Processo nº 50300.001898/2026-74, relativo à constatação de que o CNPJ da outorgada encontra-se na situação INAPTA perante a Receita Federal, o que pode redundar na extinção do Termo de Autorização nº 1.546-ANTAQ com base no artigo 48 da Lei nº 10.233/2001, por perda de condição indispensável à execução do objeto da autorização. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Edital de Citação, para que a referida empresa demonstre a regularidade do seu CNPJ perante a Receita Federal ou, caso não tenha mais interesse na manutenção de sua outorga, solicite formalmente a RENÚNCIA ao Termo de Autorização nº 1.546-ANTAQ.É facultada vista dos respectivos autos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ ou através do Sistema Fala BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, na Gerência Regional de Manaus/ANTAQ, localizada na Avenida do Turismo, nº 1350, Edifício CENSIPAM, Bairro do Tarumã, Manaus-AM, CEP 69041-010. Brasília/DF, 28 de julho de 2026. Samuel Ribeiro de Sousa Gerente Regional de Manaus Substituto