AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026 O Prefeito Municipal de Conchas, no uso de sua competência, e tendo como prerrogativas os regramentos da Lei Federal nº14.133/21, bem como, considerando a supremacia do interesse público na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em trâmite no Município, tendo como princípio decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, o qual trata-se de distrato do Termo de Compromisso nº 974449/2025/MCIDADES junto à Caixa Econômica Federal. Portanto, considerando a oportunidade e conveniência administrativa, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. decide, revogar o certame licitatório modalidade Concorrência Eletrônica nº 03/2026, objetivando à "Contratação de empresa para execução de obra de construção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a serem implantadas neste Município, sito à Avenida Elias Tomazela, Vila Seminário", bem como, todos os atos dela decorrentes. Conchas/SP, 20 de julho de 2026. Paulo Nunes de Almeida Prefeito