EDITAL Nº 6/2026 - SUPES-PA/GEREX-MAB-PA/SEAM-MAB-PA

EDITAL Nº 6/2026 - SUPES-PA/GEREX-MAB-PA/SEAM-MAB-PA PROCESSO Nº 02047.000212/2023-81 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n.º 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): INTERESSADO CPF/CNPJ N.º PROCESSO N.º AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (MUNICÍPIO/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO JOÃO MENDES BARBOSA XXX.X99.811-XX 02047.000847/2024-69 98M7MEJA ART. 70/§1/LEI 9605/98 PACAJÁ/ PA 3° 48' 23.71" S; 50° 18' 10.0" W Descumprir embargo administrativo imposto pela autoridade ambiental competente (IBAMA) ao desenvolver atividade agropecuária (criação de rebanho bovino) em ART. 72/LEI 9605/98 área embargada pelo Termo n° 615275-E, conforme poligonal descrita na carta imagem anexa ao processo. ART. 3/INC. II, VII/DECRETO 6514/08 ART. 79/DECRETO 6514/08 FRANCISCO MARIANO JUNIOR XXX.X30.962--XX 02001.041830/2024-98 TP6AVM1C ART. 70/§1/LEI 9605/98 Sapucaia / PA 6° 59' 12.4" S; 49° 27' 25.9" W Destruir 8,92 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. ART. 72/LEI 9605/98 ART. 3/INC. II, VII/DECRETO 6514/08 ART. 50/DECRETO 6514/08 ALMIRO DE SOUSA E SOUSA XXX.X64.102-XX 02047.000382/2025-27 TT75CWT5 ART. 70/§1/LEI 9605/98 PARAUAPEBAS/ PA 6° 13' 47.206" S; 49° 53' 33.978" W Utilizar 7 espécimes da fauna silvestre (Curió), nativo, em desacordo com licença de criador amadorista de passeiriformes ART. 72/LEI 9605/98 ART. 3/INC. II/DECRETO 6514/08 ART. 24/DECRETO 6514/08 INC.6 ROMÉRIO ROBERTO DE ARAÚJO XXX.X33.642-XX 02047.001813/2025-72 8CSO9M2Y ART. 70/§1/LEI 9605/98 ÁGUA AZUL DO NORTE/PA 06° 41' 41,13"S ;50° 54' 22,49"W Destruir 39,641 há de floresta nativa no ID 28.3, sem autorização do ambiental competente ART. 72/LEI 9605/98 ART. 3/INC. II/DECRETO 6514/08 ART. 50/DECRETO 6514/08