EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes,por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais eem cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc.II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº SRI59MZZ e do Termo de Destruição/Inutilização nº (Processo Administrativo nº 02122.001204/2024-92) na data de 03/07/2024, com AUTORDESCONHECIDO, e adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 2.500 m (dois mil e quinhentos metros) de rede do tipo zangaria no interior da Reserva Extrativista Marinha Caeté Taperaçu. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital dorespectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Técnica de Belém - CTBelém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans- Belém/PA. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial