EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA/CE Nº 17/2026

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA/CE Nº 17/2026 Nº Processo: 54000.103665/2026-13 CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03 Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA CNPJ Cessionário: 07.733.256/0001-57 Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE/CE Objeto: O objeto do ACORDO DE ADESÃO é a Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO e em observância às disposições da Lei nº 11.952/2009, Lei nº 8.629/1993, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.592/2020, Decreto nº 9.311/2018, Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4/2024 e Instrução Normativa INCRA nº 148/2025. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do "Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária". Vigência: será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. Data da assinatura 27/07/2026. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e José Webston Nogueira Pinheiro - Prefeito do município de Solonópole/CE. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA - SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA/CE.