EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, por meio da Coordenação Territorial em Belém do Pará, notifica a pessoa física e jurídica, abaixo elencada, para manifestar-se em Alegações Finais nos autos do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, relativo ao auto de infração lavrado, sob pena de preclusão em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes. Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Autor desconhecido ********** Termo de Apreensão DOK2C2G3 02122.000462/2025-32 É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial