EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-048/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-048/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-048/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-361/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-110/230/361 (PATOS) - ENTR PB-400 (DIV PB/PE); Subtrecho SNV: ENTR BR-110/230/361 (PATOS) - INÍCIO DUPLICAÇÃO TRAVESSIA URBANA (PATOS); Código SNV: 361BPB0010, Segmento SNV: km 0,000 ao km 2,100; Ocupação longitudinal entre o km 002 + 000 m e o km 002 + 052 m, lado direito, numa extensão de 52,00 m, por 1,70 m de largura, totalizando uma área de 88,40 m² (oitenta e oito vírgula quarenta metros quadrados), para atender a novas cargas no município de Patos/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000016/2026-20. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026. Arnaldo Monteiro Costa. Superintendente Regional.