EXTRATO DE DISTRATO

EXTRATO DE DISTRATO Nº Processo: 23079.225808/2021-22 Instrumento Jurídico: TERMO DE DISTRATO E QUITAÇÃO CONTRATUAL Partícipes: PRIO TIGRIS S.A., CNPJ: 06.871.406/0001-26, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), CNPJ 33.663.683/0001-16. Interveniente: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS (COPPETEC), CNPJ: 72.060.999/0001-75. Objeto: As Partes, de comum acordo, desejam formalizar o encerramento definitivo do Contrato, através deste distrato, que é a solução jurídica adequada para formalizar o encerramento do projeto, uma vez submetida a versão final dos arquivos à ANP; O distrato ora celebrado atende ao interesse público e aos princípios da eficiência, da economicidade e da segurança jurídica, tendo em vista que o objeto do Contrato atingiu seu estágio final de execução regulatória com a submissão da versão final dos arquivos do projeto à ANP, não remanescendo atividades técnicas, operacionais ou administrativas pendentes que justifiquem a manutenção da avença, sendo o encerramento consensual do instrumento a medida mais adequada para assegurar a regular conclusão do projeto e a adequada formalização de suas obrigações perante os órgãos de controle e fiscalização. Data de Assinatura: 29/07/2026 Fundamento Legal: Lei 10.973/2004, Art. 9º.