EXTRATO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE COOPERAÇÃO Processo:48610.218790/2025-92. Partícipes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e o Instituto de promoção e defesa do cidadão e consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA. Objeto: Estabelecer sistemática de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, visando, relativamente a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis situadas no Estado do Maranhão, a promoção de atividades de fiscalização, georreferenciamento, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores, bem como implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações e cooperação no desenvolvimento de ações e projetos de interesse recíproco, compreendidos no exercício regular de suas competências, sem transferência de recursos financeiros e doações de bens materiais entre as instituições, nos limites estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2026, na forma da legislação federal, estadual, municipal e conforme normas técnicas em vigor no Brasil. Vigência: 60 (sessenta) meses. Assinado por: ARTUR WATT NETO, Diretor-Geral da ANP e KAREN BEATRIZ TAVEIRA B ARROS DUARTE, Presidente do INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA.