AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Torna pública a decisão do Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - Campus Inconfidentes, pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento no art. 156, inciso III, c/c art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e de multa no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor inadimplido, em face da pessoa jurídica GOD BLESS BUSINESS LTDA., CNPJ nº 37.217.648/0001-24, pelo descumprimento das obrigações contratuais apurado no Processo Administrativo de Responsabilização nº 23344.000465.2026-12, nos termos da Lei nº 14.133/2021. FERNANDO DA SILVA BARBOSA Diretor Geral