EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) INTIMA a empresa INSTITUTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (IPRODAPE), interessada no processo SEI/ANPD Nº 00261.003571/2026-72, para cumprir às determinações desta Agência, no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, por meio de Peticionamento Intercorrente no módulo de acesso externo do Sistema Eletrônicos de Informações - SEI/ANPD, ou presencialmente no endereço SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70716-900, tendo em vista a impossibilidade de notificação por via postal ou eletrônica aos meios de contato disponibilizados pelo Instituto, estando os interessados em local incerto, nos termos do §1º do art. 12, do Regulamento de Fiscalização, e exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 34, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 e arts. 1º e 2º, do Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, e normas previstas no Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021. Em caso de representação, a documentação deverá ser obrigatoriamente acompanhada de procuração. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio do módulo de acesso externo do SEI/ANPD. FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES Superintendente de Fiscalização