EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 7-482/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 7-482/2026 TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediada na Avenida República do Chile, 230, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-919, CNPJ: 04.892.707/0014-25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro, ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES, nomeado pela Portaria GM/MT n° 596, de 07 de agosto de 2025, do Ministro de Estado dos Transportes, publicado no DOU de 08 de agosto de 2025, seção 2, pág. 60, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 769/2025, de 31/01/2025, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada nas pág. 69/70, Seção 1, do Diário Oficial da União de 04/02/2025. PERMISSIONÁRIA: CEG RIO S/A, com sede à Rua São Cristóvão, n° 1200/Parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.940-000, CNPJ: 01.695.370/0001-53. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste no uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-040 (Estrada União Indústria), no trecho ACESSO AO PARQUE JULIOCA - R.TREZE DE MAIO (PETRÓPOLIS), subtrecho ESTRADA DO CONTORNO (BONSUCESSO) - R.TREZE DE MAIO (PETRÓPOLIS), SNV 040ARJ1055 para a instalação de rede projetada em PE 160mm em média Pressão e tem seu início na Rua Dr. Hermogênio Silva, próximo ao n° 200, Km 43+200m da Estrada União Indústria, Petrópolis/RJ, onde faz sua interligação nas coordenadas N: 7513280.429 e E: 688237.751, cruza a pista nas coordenadas N:7513289.572 e E:688237.557, segue com a rede subindo em direção a Itaipava. onde finaliza o trecho de rede na Estrada União e Indústria, fazendo interligação em rede existente na calçada oposta próxima ao n° 2058, km 39+211 da Estrada União Indústria, nas coordenadas N:7515026.006 e E:690851.897.J, e tem por objetivo o fornecimento de gás natural em suprimento à demanda solicitada no Município de Petrópolis - RJ, com 3998,00 m de extensão na faixa de domínio perfazendo uma área total de 1999,40 m2 (um mil novecentos e noventa e nove metros quadrados), de acordo com o Projeto 6811_EXEC_PO_000_54437_2024_REV 01. (SEI 25092777, 25096034, 25096039, 25096040, 25096059, 25096064, 25096073, 25096173 e 25096174), Projeto de Sinalização (SEI 25125015, 25125016, 25125018, 25125020, 25125021, 25125022, 25125023, 25125024 e 25125025) e Memorial Descritivo (SEI 25124967) apresentado por Naturgy/CEG Rio S.A. aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro pelo despacho 25324567 de 09/07/2026. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PREÇO: A presente permissão do uso se celebrará SEM ÔNUS, por se tratar de distribuição de gás canalizado para instalação de gasodutos, conforme decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp. n° 1.705.902/DF. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n° 10.233, de 2001, Decreto no 84.398 de 16 de janeiro de 1980. Em conformidade com o projeto que foi analisado segundo a Resolução n° 7 de 02 de março de 2021 e o Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50607.000744/2026-11. Data da assinatura: 28/07/2026.