EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2026 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. PROCESSO REQUERENTE AIT RESULTADO 08666.038025/2024-40 ABIR MOUSSA HUSSEIN R700494693 INDEFERIMENTO 08666.038029/2024-28 ABIR MOUSSA HUSSEIN R700488782 INDEFERIMENTO 08666.038032/2024-41 ABIR MOUSSA HUSSEIN R691935041 INDEFERIMENTO 08666.037998/2024-61 ABIR MOUSSA HUSSEIN R691940908 INDEFERIMENTO 08666.038034/2024-31 ABIR MOUSSA HUSSEIN R691935459 INDEFERIMENTO 08666.038039/2024-63 ABIR MOUSSA HUSSEIN R700481067 INDEFERIMENTO 08666.034775/2024-42 ADAILTON KARAY MOREIRA T698170784 INDEFERIMENTO 08666.037077/2024-07 ADALBERTO DA CRUZ BARBOSA T654439435 INDEFERIMENTO 08666.056156/2023-28 ADAMILTON OLIVEIRA BARBOSA T658797557 INDEFERIMENTO 08650.143605/2023-46 ADELAR BORDIN T682203847 INDEFERIMENTO 08666.040398/2023-08 ADEMAR LOPES SANTA ANNA T640708633 INDEFERIMENTO 08666.017564/2024-45 ADEMIR MEDEIROS WARMLING T650026845 INDEFERIMENTO 08666.041422/2024-07 ADEMIR MOREIRA T634560808 INDEFERIMENTO 08666.017017/2024-60 ADRIANA DE FATIMA CARVALHO T693544437 INDEFERIMENTO 08666.017018/2024-12 ADRIANA DE FATIMA CARVALHO T693544449 INDEFERIMENTO 08656.061571/2024-01 ADRIANO CAWA R701903082 INDEFERIMENTO 08656.061570/2024-59 ADRIANO CAWA R702781576 INDEFERIMENTO 08666.064965/2023-11 ADRIANO MARQUES RAMOS T651083052 INDEFERIMENTO 08650.035771/2024-51 ADRIANO MEZZOMO R707764483 INDEFERIMENTO 08666.042216/2024-14 AGOSTINHO IRINEU DAL MORO JUNIOR T656617713 INDEFERIMENTO 08666.037335/2024-47 AGOSTINHO TREVISAN R687819946 INDEFERIMENTO 08650.050814/2024-28 ALAN ALVES EL HAWAT R719080819 INDEFERIMENTO 08650.050828/2024-41 ALAN ALVES EL HAWAT R719078814 INDEFERIMENTO 08666.040153/2024-53 ALAN ALVES EL HAWAT R710346565 INDEFERIMENTO 08650.003474/2024-46 ALAN ALVES EL HAWAT T681678127 INDEFERIMENTO 08650.115153/2023-11 ALAN ALVES EL HAWAT T651995558 INDEFERIMENTO 08656.040261/2024-45 ALAN PEREIRA DOS SANTOS R721184758 INDEFERIMENTO 08666.008863/2024-99 ALBERTO HELCIO PERES T690524056 INDEFERIMENTO 08666.064369/2023-23 ALCI NIENKOTTER T626976278 INDEFERIMENTO 08675.009154/2023-31 ALDECIR ROBERTO DA SILVA T635374242 INDEFERIMENTO 08666.005698/2024-13 ALDENICIO VIEIRA DA SILVA T661199207 INDEFERIMENTO 08666.066241/2023-02 ALEX LICKFETT T628081456 INDEFERIMENTO 08666.015759/2024-51 ALEX NEIS T674881508 INDEFERIMENTO 08666.015756/2024-17 ALEX NEIS T674879437 INDEFERIMENTO 08666.015751/2024-94 ALEX NEIS T674888715 INDEFERIMENTO 08666.043361/2024-12 ALEX NEIS T674881516 INDEFERIMENTO 08666.043639/2024-43 ALEXANDRE MADRUGA DOS SANTOS T680383905 INDEFERIMENTO 08666.043638/2024-07 ALEXANDRE MADRUGA DOS SANTOS T680383913 INDEFERIMENTO 08666.010119/2024-54 ALEXSANDRO JOAO DE FARIAS T668584173 INDEFERIMENTO 08650.126117/2023-74 ALEXSANDRO NASCIMENTO ALMEIDA T643169307 INDEFERIMENTO 08650.121652/2023-39 ALEXSANDRO NASCIMENTO ALMEIDA T649428129 INDEFERIMENTO 08650.141443/2023-10 ALEXSANDRO NASCIMENTO ALMEIDA T657226757 INDEFERIMENTO 08666.026176/2024-55 ALEXSANDRO PEREIRA MARTINS T686509404 INDEFERIMENTO 08666.026174/2024-66 ALEXSANDRO PEREIRA MARTINS T686509412 DEFERIMENTO 08650.061755/2024-13 ALEXSANDRO SILVA FERRAZ R722438818 DEFERIMENTO 08666.045514/2024-58 ALICE CRISTINA CLAUDINO T690225806 INDEFERIMENTO 08666.015742/2024-01 ALINE ANZANELLO DE MEDEIROS T714116351 INDEFERIMENTO 08666.037470/2024-92 ALINE DA MOTTA GONCALVES T674155963 INDEFERIMENTO 08650.032902/2024-48 ALINE MARIA DOS SANTOS DA ROSA T702917044 INDEFERIMENTO 08650.032921/2024-74 ALINE MARIA DOS SANTOS DA ROSA T702917052 INDEFERIMENTO 08666.044725/2024-73 ALINE MILIOLI RONCONI DA SILVA R691268053 INDEFERIMENTO 08666.005735/2024-93 ALISON ALVES DA SILVA T686591364 INDEFERIMENTO 08666.066997/2023-43 ALISSON PAULINELY DOS SANTOS SILVA T646487937 INDEFERIMENTO 08650.086239/2024-00 ALLAN PATRICK LEMES T672131102 INDEFERIMENTO 08650.090546/2024-87 ALLAN PATRICK LEMES R686128729 INDEFERIMENTO 08650.090541/2024-54 ALLAN PATRICK LEMES T641058446 INDEFERIMENTO 08666.066203/2023-41 ALLAN PATRICK LEMES T638107539 INDEFERIMENTO 08666.065789/2023-27 ALLAN BERG SANTOS CASTRO T663161037 INDEFERIMENTO 08666.025346/2024-84 ALTAMIR ALVES T696445107 INDEFERIMENTO 08666.070996/2023-01 ALTENIR PATRICIO T657815489 NAO CONHECIMENTO 08666.067406/2023-55 ALVINO FERREIRA DA SILVA T652127479 INDEFERIMENTO 08650.024217/2024-48 AMARILDO SILVA FURTADO T681701056 INDEFERIMENTO 08650.024122/2024-24 AMARILDO SILVA FURTADO T681701048 INDEFERIMENTO 08659.011883/2024-36 AMAURI DIAS R707765986 INDEFERIMENTO 08666.070671/2023-11 AMILTON DE OLIVEIRA ANTUNES T674740114 INDEFERIMENTO 08650.148566/2023-73 ANA JULIA MARINO FRANCO T670864498 INDEFERIMENTO 08659.038749/2024-82 ANA LUCIA DE LARA R701263091 INDEFERIMENTO 08666.044210/2024-73 ANA MARIA RIBEIRO R693297786 NAO CONHECIMENTO 08650.092237/2024-41 ANA PAULA RODRIGUES LORENZINI BONFANTI R686849337 INDEFERIMENTO 08666.060989/2023-93 ANABEL LOCH GUAREZI T652000363 INDEFERIMENTO 08666.044110/2023-66 ANANILDO SILVA DE SOUSA T614921511 INDEFERIMENTO 08666.044078/2023-19 ANANILDO SILVA DE SOUSA T614921527 INDEFERIMENTO 08666.044101/2023-75 ANANILDO SILVA DE SOUSA T615383793 INDEFERIMENTO 08656.003809/2024-76 ANDERSO DE PAULA CABRAL T661616363 INDEFERIMENTO 08666.018483/2024-62 ANDERSON CARDOSO T710920587 INDEFERIMENTO 08666.025916/2024-36 ANDERSON CARDOSO DE SANTANA R712169307 INDEFERIMENTO 08650.044702/2024-38 ANDERSON DOS SANTOS T706567722 INDEFERIMENTO 08650.044705/2024-71 ANDERSON DOS SANTOS T706567714 INDEFERIMENTO 08666.064989/2023-62 ANDERSON DRUCIAK CHAGAS T665543743 INDEFERIMENTO 08666.064978/2023-82 ANDERSON DRUCIAK CHAGAS T665543727 INDEFERIMENTO 08666.064985/2023-84 ANDERSON DRUCIAK CHAGAS T665563457 INDEFERIMENTO 08666.064995/2023-10 ANDERSON DRUCIAK CHAGAS T665543735 INDEFERIMENTO 08650.060369/2024-12 ANDERSON HASCHEL MEWS T715733237 INDEFERIMENTO 08650.060381/2024-19 ANDERSON HASCHEL MEWS T715733214 INDEFERIMENTO 08650.060385/2024-05 ANDERSON HASCHEL MEWS T715733222 INDEFERIMENTO 08650.051467/2024-51 ANDERSON HASCHEL MEWS R717664917 DEFERIMENTO 08666.064166/2023-37 ANDERSON JOSE POSTAI DE OLIVEIRA BRITO T666314817 INDEFERIMENTO 08666.046220/2024-43 ANDERSON PEREIRA JUSTINO T675338727 INDEFERIMENTO 08666.046232/2024-78 ANDERSON PEREIRA JUSTINO T675338719 INDEFERIMENTO 08650.143613/2023-92 ANDERSON TADEU PINHEIRO T682265454 INDEFERIMENTO 08650.094981/2024-81 ANDERSON TADEU PINHEIRO T675218907 INDEFERIMENTO 08650.032001/2024-56 ANDERSON TADEU PINHEIRO T650997987 INDEFERIMENTO 08650.101201/2024-66 ANDERSON TADEU PINHEIRO T664441408 INDEFERIMENTO 08650.146225/2023-63 ANDERSON TADEU PINHEIRO T664918492 INDEFERIMENTO 08650.021880/2024-91 ANDERSON TADEU PINHEIRO T685071391 INDEFERIMENTO 08650.131090/2023-31 ANDERSON TADEU PINHEIRO T660667126 INDEFERIMENTO 08650.115000/2023-65 ANDERSON TADEU PINHEIRO T604854528 INDEFERIMENTO 08650.079955/2024-22 ANDERSON TADEU PINHEIRO T684149857 INDEFERIMENTO 08650.018073/2024-91 ANDERSON TADEU PINHEIRO T676904987 INDEFERIMENTO 08650.083967/2024-51 ANDERSON TADEU PINHEIRO T677638337 INDEFERIMENTO 08650.083963/2024-73 ANDERSON TADEU PINHEIRO T677638345 INDEFERIMENTO 08650.145361/2023-36 ANDERSON TADEU PINHEIRO T680201513 INDEFERIMENTO 08650.028353/2024-15 ANDERSON TADEU PINHEIRO R708328667 INDEFERIMENTO 08650.028350/2024-73 ANDERSON TADEU PINHEIRO R708305563 INDEFERIMENTO 08650.065914/2023-78 ANDERSON TADEU PINHEIRO T617045151 INDEFERIMENTO 08650.083864/2024-91 ANDERSON TADEU PINHEIRO T659773465 INDEFERIMENTO 08650.086859/2024-31 ANDERSON TADEU PINHEIRO T677109927 INDEFERIMENTO 08650.017289/2024-39 ANDERSON TADEU PINHEIRO R682801607 INDEFERIMENTO 08650.028344/2024-16 ANDERSON TADEU PINHEIRO R708189741 INDEFERIMENTO 08650.134464/2023-71 ANDERSON TADEU PINHEIRO T649626028 INDEFERIMENTO 08650.001322/2024-17 ANDERSON TADEU PINHEIRO T683578006 INDEFERIMENTO 08650.015501/2024-23 ANDERSON TADEU PINHEIRO R698574192 INDEFERIMENTO 08650.149384/2023-10 ANDERSON TADEU PINHEIRO T680962301 INDEFERIMENTO 08650.143618/2023-15 ANDERSON TADEU PINHEIRO T682265477 INDEFERIMENTO 08650.145391/2023-42 ANDERSON TADEU PINHEIRO T672121468 INDEFERIMENTO 08650.045871/2024-95 ANDERSON WILLIAM PAIM BENTO T692219277 NAO CONHECIMENTO 08650.057605/2024-13 ANDR HANSEN LEMKE T692727884 INDEFERIMENTO 08650.052579/2024-29 ANDR HANSEN LEMKE T718531647 INDEFERIMENTO 08650.020712/2024-88 ANDR HANSEN LEMKE T677712607 INDEFERIMENTO 08650.020714/2024-77 ANDR HANSEN LEMKE T677632398 INDEFERIMENTO 08650.057602/2024-71 ANDR HANSEN LEMKE T698976487 INDEFERIMENTO 08650.034437/2024-80 ANDR HANSEN LEMKE R716734486 INDEFERIMENTO 08650.043840/2024-08 ANDR HANSEN LEMKE R717780635 INDEFERIMENTO 08666.037327/2024-09 ANDRE EMILIO ZUCCO T687246342 NAO CONHECIMENTO 08666.037328/2024-45 ANDRE EMILIO ZUCCO T662655559 NAO CONHECIMENTO 08666.037329/2024-90 ANDRE EMILIO ZUCCO T676151221 NAO CONHECIMENTO 08666.037330/2024-14 ANDRE EMILIO ZUCCO T687246385 NAO CONHECIMENTO 08650.134117/2023-48 ANDRE HANSEN LEMKE T676058604 INDEFERIMENTO 08650.043831/2024-17 ANDRE HANSEN LEMKE R701719788 INDEFERIMENTO 08650.059363/2024-94 ANDRE HANSEN LEMKE R705474631 INDEFERIMENTO 08650.020718/2024-55 ANDRE HANSEN LEMKE R700231773 INDEFERIMENTO 08650.025153/2024-01 ANDRE HANSEN LEMKE R701121254 INDEFERIMENTO 08650.043836/2024-31 ANDRE HANSEN LEMKE R702088897 INDEFERIMENTO 08650.034435/2024-91 ANDRE HANSEN LEMKE R710849222 INDEFERIMENTO 08650.034433/2024-00 ANDRE HANSEN LEMKE R710775741 INDEFERIMENTO 08650.021025/2024-80 ANDRE HANSEN LEMKE R710035918 INDEFERIMENTO 08650.134110/2023-26 ANDRE HANSEN LEMKE T655208399 INDEFERIMENTO 08650.025146/2024-09 ANDRE HANSEN LEMKE R708046827 INDEFERIMENTO 08650.134130/2023-05 ANDRE HANSEN LEMKE T676058597 INDEFERIMENTO 08650.060710/2024-21 ANDRE HANSEN LEMKE R712362118 INDEFERIMENTO 08650.147889/2023-40 ANDRE HANSEN LEMKE T664343667 INDEFERIMENTO 08650.013286/2024-26 ANDRE HANSEN LEMKE T685158942 INDEFERIMENTO 08650.134132/2023-96 ANDRE HANSEN LEMKE T676058582 INDEFERIMENTO 08666.030494/2023-30 ANDRE LAURI CESCONETO T646160486 INDEFERIMENTO 08666.064354/2023-65 ANDRE LUIZ DA SILVA T646315153 INDEFERIMENTO 08666.051311/2023-10 ANDRESSA DE OLIVEIRA VIANNA T637343409 INDEFERIMENTO 08666.025909/2024-34 ANDREY DAUM R710921926 INDEFERIMENTO 08666.011942/2024-87 ANDREY DAUM R703444476 INDEFERIMENTO 08666.011915/2024-12 ANDREY DAUM R704180588 INDEFERIMENTO 08666.011940/2024-98 ANDREY DAUM R703515381 INDEFERIMENTO 08666.011932/2024-41 ANDREY DAUM R704180577 INDEFERIMENTO 08656.074291/2023-74 ANEZIO ARI DA SILVA T612568113 INDEFERIMENTO 08650.133158/2023-17 ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR T628091052 NAO CONHECIMENTO 08666.071286/2023-91 ANGELO MAICON DA SILVA T651222494 INDEFERIMENTO 08650.051104/2024-15 ANIBAL ANTONIO AGUILAR BECERRA R719483387 INDEFERIMENTO 08666.048789/2023-62 ANTHONY OTAVIO AMARANTE T633816876 INDEFERIMENTO 08666.007036/2024-88 ANTONIO CARLOS DE LIMA T699482291 INDEFERIMENTO 08666.006285/2024-56 ANTONIO CARLOS DE LIMA T699482321 DEFERIMENTO 08666.041571/2024-68 ANTONIO CARLOS MARSAL T668586516 INDEFERIMENTO 08666.041574/2024-00 ANTONIO CARLOS MARSAL T668586508 INDEFERIMENTO 08666.018419/2024-81 ANTONIO CLACI TERLAN R716668572 INDEFERIMENTO 08666.015766/2024-52 ANTONIO FERREIRA DA SILVA T687151139 INDEFERIMENTO 08666.024926/2024-54 ANTONIO FLORIDO MANNES R717854043 INDEFERIMENTO 08666.005826/2024-29 ANTONIO MOACIR PAINS SOARES R682420298 INDEFERIMENTO 08666.002524/2024-07 ARI LEMOS T686277309 INDEFERIMENTO 08666.070687/2023-23 ARIANE FRANCO QUEIROZ T612568105 INDEFERIMENTO 08656.058479/2024-56 ARIEL VAZ PINHEIRO T666291877 INDEFERIMENTO 08666.039921/2024-26 ART REAL CONSTRUOES R712767789 INDEFERIMENTO 08650.084346/2024-95 ATILIO FERNANDO PILATI NETO R718552296 INDEFERIMENTO 08650.149330/2023-54 AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI T674712617 INDEFERIMENTO 08666.052732/2023-68 AURILENE PEREIRA DAS VIRGENS T640381774 INDEFERIMENTO 08666.052729/2023-44 AURILENE PEREIRA DAS VIRGENS T640222347 INDEFERIMENTO 08657.021359/2024-93 BENILSO DA SILVA R699188709 INDEFERIMENTO 08650.094086/2024-66 BRUNA TERESINHA MAFIOLETE T678525269 INDEFERIMENTO 08666.057854/2023-41 BRUNA KRIESER KRAWULSKI T653813511 INDEFERIMENTO 08666.016372/2024-11 BRUNO DAMASIO DA SILVA R702118265 INDEFERIMENTO 08666.072540/2023-78 BRUNO DE MELO MARCON T649431081 INDEFERIMENTO 08650.142234/2023-85 BRUNO HENRIQUE RODNISKI T669300004 INDEFERIMENTO 08666.057687/2023-38 BRUNO LUIZ MARTINAZZO T661576914 INDEFERIMENTO 08650.104321/2023-34 BRUNO NUNES GOULART T641060645 INDEFERIMENTO 08650.103091/2024-77 BRUNO NUNES GOULART T662760107 INDEFERIMENTO 08650.102919/2024-70 BRUNO NUNES GOULART T672798677 INDEFERIMENTO 08650.079921/2024-38 BRUNO NUNES GOULART T665492707 INDEFERIMENTO 08650.133632/2023-19 BRUNO NUNES GOULART T661870316 INDEFERIMENTO 08650.002947/2024-98 BRUNO NUNES GOULART T674270223 INDEFERIMENTO 08650.022369/2024-14 BRUNO NUNES GOULART R703177702 INDEFERIMENTO 08650.133639/2023-22 BRUNO NUNES GOULART T653491565 INDEFERIMENTO 08650.127948/2023-63 BRUNO NUNES GOULART T637227287 INDEFERIMENTO 08650.127301/2023-31 BRUNO NUNES GOULART T664417361 INDEFERIMENTO 08666.060993/2023-51 BRUNO PEREIRA MENEGAZ T642517428 INDEFERIMENTO 08666.044359/2024-52 CAIO DIAS GODINHO MACHADO R710236727 INDEFERIMENTO 08666.044321/2024-80 CAIO DIAS GODINHO MACHADO R725831517 INDEFERIMENTO 08666.044320/2024-35 CAIO DIAS GODINHO MACHADO R723450517 INDEFERIMENTO 08666.044319/2024-19 CAIO DIAS GODINHO MACHADO R723450463 INDEFERIMENTO