EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 2/2026 - PMSN

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 2/2026 - PMSN PROCESSO Nº. 686/2026-PMSN.Termo que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO-AP, inscrito no CNPJ nº 34.925.230/0001-83, situada na Rua A-1, nº 530 - Centro, CEP 68.948-000, SERRA DO NAVIO/AP, representada pela prefeita Srª. ANA PAULA SANTOS SOUSA, e a Organização da Sociedade Civil - OSC, INSTITUTO SOCIO CULTURAL E AMBIENTAL DO AMAPA - ISAMA, inscrita no CNPJ sob nº 07.818.472/0001-03, com sede na Rua Oitava, nº 966 - Marabaixo III, CEP 68.909-855, Macapá-AP, representada pela presidente Sr. RENAN AUGUSTO AGUIAR QUARESMA, para os fins nele declarados. FUNDAMENTO LEGAL: Regendo-se pelo disposto da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, regulamentada no âmbito do Estado do Amapá pelo Decreto Estadual nº 6.525/2025 de 10 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e suas modificações, e por ausencia de Chamamento Público devidamente justificado com base no dispositivo do art. 31, da Lei Federal n° 13.019/2014, e recomendações do Parecer Juridico nº 52/2026, e demais legislação que rege. DO OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto fomentar o Projeto "KIT TÊNIS ESTUDANTIL 2026", a ser executado no município de Serra do Navio/AP, com a finalidade de promover a inclusão social, fortalecer as políticas públicas educacionais e contribuir para a permanência dos estudantes na escola por meio da complementação do uniforme escolar com a distribuição gratuita de tênis aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino. A execução do objeto visa proporcionar mais conforto, segurança, dignidade e igualdade de oportunidades aos estudantes, reduzindo os impactos da vulnerabilidade socioeconômica das famílias e incentivando a frequência escolar como estratégia de apoio ao desenvolvimento educacional e à redução da evasão escolar, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, mediante a transferência de recursos orçamentários ao INSTITUTO SÓCIO CULTURAL E AMBIENTAL DO AMAPÁ - ISAMA, doravante denominado Organização da Sociedade Civil - OSC, responsável pela execução do projeto, compreendendo as atividades de planejamento, gestão, cadastramento, aquisição, organização logística e distribuição gratuita dos tênis escolares aos estudantes beneficiários. DO VALOR: O valor deste Termo é de R$ R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reias), em parcela única no exercício de 2026, conforme Dotação Orçamentária de Emenda Parlamentar 202638970004 - Deputado ACÁCIO FAVACHO, Unidade orçamentária: 73113 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MGI - Fonte: 00 - RECURSOS ORDINARIOS - Programa: 0903 - OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA - Ação: 0EC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - Elemento de Despesa: 41 - Contribuições. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 6 (seis) meses, com período de 24/07/2026 a 23/10/2026, à partir da assinatura do instrumento e extrato publicado em imprensa Oficial do Estado, para sua eficácia podendo ser prorrogado, para cumprir o plano de trabaho, caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a Administração Pública Municipal promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente termo de fomento, independentemente de proposta da Organização da Sociedade Civil- OSC, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado. A vigência da parceria também, poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto. DA PUBLICAÇÃO: O presente Termo de Fomento deverá ser publicado, em resumo, no Diário Oficial da União, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da respectiva assinatura. DO FORO: O Foro deste Termo é o da Comarca de Serra do Navio-AP, com exclusão total de qualquer outro que seja invocável. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2026. ANA PAULA SANTOS SOUSA. Prefeita. MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. RENAN AUGUSTO AGUIAR QUARESMA. Presidente. INSTITUTO SOCIO CULTURAL E AMBIENTAL DO AMAPA - ISAMA