AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Resultado de Julgamento de Processo Ético O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará - CAU/CE, situado à Travessa Pará, 12, 10º andar - Centro. CEP: 60.025-120 - Fortaleza/CE, conforme as normas dispostas na Lei 12.378/2010; Resoluções 143 e 219 do CAU/BR, dentre outros preceitos normativos, vem, por meio deste, executar a sanção de advertência pública, cumulada com multa de 1 (uma) anuidade, aplicada nos autos do processo ético-disciplinar nº 00154.001471/2025-48, à profissional Joana Figueirêdo Fontenele de Oliveira, registrada no CAU sob nº A1691740, pela seguinte razão: ausência de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), constituindo infração ao art. 18, inciso XII, da Lei nº 12.378/2010. Informamos que a advertência pública será publicada no site do CAU/CE durante 30 (trinta) dias consecutivos conforme a Resolução 143 do CAU/BR e fixada no flanelógrafo na entrada do Conselho por igual período. Fortaleza, 24 de julho de 2026. Brenda Rolim Chaves Presidente