AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria nº 134-S, de 02 de junho de 2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021, e, nos termos do art. 3º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERG, uma vez que, será custeada integralmente - incluindo inscrições, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018. Processo nº: 2026-TCK4Z IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0022 Objeto: Aquisição de 10 (dez) inscrições no curso completo sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) com aplicação de gestão de risco, a ser realizado nos dias 21 e 22 de julho de 2026, na cidade de Vitória-ES; Contratada: DPCC - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. CNPJ: 12.639.832/0001-31 Valor Unitário: R$ 3.231,00 (Três mil, duzentos e trinta e um reais) Valor total: R$ 32.310,00 (Trinta e dois mil e trezentos e dez reais). Dotação Orçamentária: Atividade: 10.45.906.06.128.0027.2077 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Fonte de Recurso: 2.7.13.00000 Mylla Amorim Fim Agente de Contratação/SESP ------------------------------------------------------------------------------- Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Vitória, 20 de julho de 2026. Felipe Soares Simões Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa Respondendo