EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 685/2026 Processo nº. 475/2024 - Inexigibilidade de Licitação nº. 211/2024. Objeto: Repasse de recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, Proposta 36000.621258/2024-00, destinado à Fundação Hospitalar de Montes Claros, CNES 2219638, conforme Portaria GM/MS n° 4.494 de 21 de junho de 2024, Edital de Chamamento Público de Pré-qualificação n° 007/2023 e Plano de Trabalho. Contrato: P0475/24-01. Contratada: Fundação Hospitalar de Montes Claros - Aroldo Tourinho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.920.928/0001-24. Segundo Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de vigência previsto na Cláusula Sétima do contrato original, modificada pelo Primeiro Termo de Aditamento, por 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 29/07/2026 e tendo como termo final o dia 28/07/2027. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Assinado por meio digital em 06 de julho de 2026. Secretaria Municipal de Saúde.