PORTARIA MEMP Nº 323, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 323, DE 27 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, do Decreto nº 6.005, de 28 de dezembro de 2006, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 16100.003984/2026-30, resolve: Art. 1º Definir a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, como unidade responsável pelas atividades de assessoramento em assuntos federativos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, perante o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos (SASF). Art. 2º Designar as seguintes servidoras para exercerem o encargo de que trata o art. 1º desta Portaria: I - Titular: Obdúlia Almeida Belmonte matrícula SIAPE nº 747274, e II - Suplente: Luzia Xavier Dutra, matrícula SIAPE nº 1633349. Art. 3º Fica revogada a Portaria MEMP nº 213, de 22 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA