RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO Na Portaria GPR 728, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2023, Seção 2, Fl. 108, onde se lê: "...com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, o art. 5º da Lei 9.624/1998 e, para fins do disposto no 638.115/CE, na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7"; leia-se: "...com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, o art. 5º da Lei 9.624/1998; e com a instituição de parcela compensatória, relativa à incorporação de décimos com base em funções comissionadas exercidas pela servidora após 08/04/1998, tendo em vista o reconhecimento do caráter administrativo da incorporação, conforme o disposto no RE 638.115/CE e no Acórdão 3584/2026 - Segunda Câmara".