PORTARIA PGR/MPF Nº 499, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 499, DE 28 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.637, de 23 de julho de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007062/2026-34, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República HEBERT REIS MESQUITA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com o Procurador da República CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, titular do 9º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 1.22.011.000543/2025-41, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO