PORTARIA Nº 1.159 DPM, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.159 DPM, DE 24 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso VIII do art. 1o do anexo B da Portaria no 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II-A do art. 106, inciso V do art. 108, e no art. 109, todos da Lei no 6.880/1980, bem como em conformidade com o acórdão exarado pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo n° 5083565-98.2020.4.02.5101, transitado em julgado, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício no 33832/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve: Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, a 1°Ten (RM2-T) 11.0043.04 ANA CRISTINA COSTA BARBUTO, no posto que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no mesmo posto, a contar de 9 de outubro de 2019. Art. 2º Os atrasados devidos à autora, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. O pagamento administrativo é devido a partir de 8 de julho de 2026, data da intimação da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. VA MARCELO MENEZES CARDOSO