PORTARIA Nº 66 SAP1/SVP3, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 66 SAP1/SVP3, DE 29 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5041205-14.2020.4.04.7100/RS, junto ao Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve: REFORMAR, definitivamente, a contar de 3 de dezembro de 2015, o Soldado Não Engajado MATHEUS ROSA (Idt 030847537-5), com os proventos equivalentes à Graduação de Soldado Engajado, de acordo com o Inciso II do Art 104, Inciso II do Art 106, Incisos III e IV do Art. 108 e Art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme a Sentença Judicial Transitada em Julgado, em 28 de abril de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00347/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 24 de julho de 2026, e no DIEx Simplificado nº 7773-SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 28 de julho de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA