Daily Journal

Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 30 de julho de 2026

PortariaSeção 2 · Edição 142 · Pág. 42

PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 615, DE 29 DE JULHO DE 2026

Ministério da FazendaSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Corregedoria › Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal

Texto integral

PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 615, DE 29 DE JULHO DE 2026 A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.38, § 1º, da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil LORENA RIO MATTOS ARGOLO, matrícula SIAPE nº 2030157, o Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil KLAUBER CRISTOFEN PIRES, matrícula SIAPE nº 1261039 e o Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil GILMÁRIO CRUZ DOS SANTOS ANDRADE, matrícula SIAPE nº 1537176, para, sob a presidência da primeira, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720206/2024-33 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720206/2024-33, da(s) pessoa(s) jurídica(s) GREEN AMBIENTAL LTDA, CNPJ 10.608.734/0001-01. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLAVIA DE SOUZA BELLO MOREIRA