ATO TRT/DG/GP - 116, de 29 de julho de 2026

ATO TRT/DG/GP - 116, de 29 de julho de 2026 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 6807/2026, resolve: I - Conceder aposentadoria voluntária à servidora Débora Dombroski Gonzalez no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética da remuneração contributiva ao RPPS, atualizadas monetariamente, desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 103/2019 e pela EC n. 20/98, a ser reajustado nos termos estabelecidos para o RGPS, de acordo com o art. 26, caput e §§ 1º, 3º, Inciso I e 7º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, acrescido do Benefício Especial previsto no art. 3º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. II - Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO