PORTARIA PR/SGP nº 133, de 28 de julho de 2026

PORTARIA PR/SGP nº 133, de 28 de julho de 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal no parágrafo único do artigo 145, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no documento 18, nos autos do Proad n. 30.143/2026, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir da data de vencimento do prazo em curso, o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória, Proad n. 30.143/2026, instaurada pela Portaria PR/SGP n. 115/2026, publicada no Diário Oficial da União em 7/7/2026, Seção 2, p. 83. Art. 2º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. Des. VALDIR FLORINDO