PORTARIA Nº 121, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 121, DE 29 DE JULHO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE/MS Nº 139, de 15/02/2024, publicada no DOU nº 33, de 19/02/2024, resolve: I - Tornar sem efeito, em virtude de Decisão Judicial exarada nos autos do processo nº 0040443-62.2026.4.05.8000, a Portaria nº 87 de 02/07/2026, publicada no DOU nº 123, de 03/07/2026, que alterou o fundamento legal da Aposentadoria da servidora ROSA MARIA PINHEIRO BELLO, no Cargo de Odontólogo - 40hrs, Matrícula nº 1039748, retornando, desta forma, ao fundamento de sua concessão inicial, qual seja: artigo 20, § 2º, II da EC nº 103/2019. (Processo nº 25020.000065/2024-23) ALESSANDRA MEDEIROS GONÇALVES