PORTARIA MAPA Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso II, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e o que consta do processo nº 21028.021413/2025-56, resolve: Art. 1º - ALTERAR, a pedido, o fundamento legal da Aposentadoria Voluntária do servidor DERMEVAL SILVA NETO, matrícula SIAPE nº 7015, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe "S", Padrão "IV", do Quadro Permanente deste Ministério, para considerá-lo aposentado com fundamento no artigo 4 § 6º, item II, da EC nº 103, de 2019, com os proventos calculados pela média aritmética, na forma estabelecida no art. 26, § 2º da mesma EC nº 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO XAVIER RIBEIRO