PORTARIA/MGI Nº 6.140, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA/MGI Nº 6.140, DE 28 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DA COORDENAÇÃO-GERAL DAS DIVISÕES GESTÃO DE PESSOAS DOS EX-TERRITÓRIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e da Portaria SGP/MGI nº 3.716, de 09 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026,Edição 69,Seção 2,página 45; resolve: Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "Ex-Offício", o SD PM ROSIVALDO DE AZEVEDO FERNANDES, matrícula SIAPE 3384497, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 29 de abril de 2025, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de SD PM , amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alínea "b" , da Lei 6.652/79; os arts.20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 3º da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14021.053963/2025-39). Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS