PORTARIA ICMBio Nº 3.377, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ICMBio Nº 3.377, DE 23 DE JULHO DE 2026 O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, designado pela Portaria GM/MMA n° 321 de 03 de abril de 2025, publicada em Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, no uso das competências delegadas pela Portaria ICMBio n.º 1.440 de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024, e considerando as normas do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, bem como as da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, resolve: Art. 1º A presente Portaria designa servidores para exercerem os perfis necessários para celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos Convênios celebrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio na plataforma TransfereGov. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por: I - Gestor do Convênio: perfil atribuído ao agente público (designado por ato da autoridade do ICMBio responsável pela celebração do Convênio, publicado internamente no Boletim de Serviços), com atribuições relativas à gestão do instrumento, incluindo as etapas de execução, monitoramento e prestação de contas, sendo responsável pela instrução do processo na Plataforma Transferegov.br. Este perfil deve ser definido pela área finalística do ICMBio, demandante afeta aos objetivos a serem alcançados pelo convênio celebrado; II - Analista Técnico do Concedente: perfil atribuído ao agente público da área finalística demandante (designado por ato da autoridade responsável pela celebração do Convênio, publicado internamente no Boletim de Serviços), com atribuições relativas à elaboração de pareceres técnicos necessários à celebração de termos aditivos e prestação de contas de Convênios na Plataforma Transferegov; III - Fiscal de Execução do Concedente: perfil atribuído ao agente público em exercício na área correlata ao objeto do Convênio (designado por ato da autoridade responsável pela celebração do Convênio, publicado internamente no Boletim de Serviços), responsável por acompanhar a execução e a prestação de contas, incluindo o cumprimento do plano de trabalho, e o alcance das metas estabelecidas, por meio da Plataforma Transferegov.br; IV - Financeiro do Concedente: perfil atribuído ao agente público das áreas de orçamento e finanças do ICMBio (designado por ato da autoridade responsável pela celebração do Convênio, publicado internamente no Boletim de Serviços), responsável por elaborar pareceres sobre a execução do cronograma de desembolso financeiro, necessários à celebração de termos aditivos e acompanhamento dos Convênios na Plataforma Transferegov.br. Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores para atuarem no Termo de Convênio n° 07/2023 - TransfereGov nº 949535 (processo nº 02125.001584/2023-54): I - Gestor do Convênio (RESEX Marinha Baia de Iguape): Bruno Marchena Romão Tardio, matrícula SIAPE n° 1559755; II - Analista Técnico do Concedente (COAGR-2): Alan Araujo Lima, matrícula SIAPE n° 3507924; III - Fiscal de Execução do Concedente (RESEX Marinha Baia de Iguape): Rafaela Cristina Rodeiro de Farias, matrícula SIAPE n° 1573989; VI - Financeiro do Concedente (COAGR-2): Augusto Thales Correia de Lima, matrícula SIAPE nº 2266732. Art. 4º Fica revogada a Portaria ICMBio nº 878, de 13 de fevereiro de 2026 (SEI nº 022918272), publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Carlos Felipe de Andrade Abirached