ATO PRESI Nº 200, DE 16 DE JULHO DE 2026

ATO PRESI Nº 200, DE 16 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0007980-37.2026.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora MARIA CARMEN RAGE PEREIRA, Técnico Judiciário/Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, acrescida das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/1990 (quintos/VPNI), no art. 67 da Lei 8.112/1990 (anuênios) e nos artigos 14 e 15 (adicional de qualificação) da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei n. 15.292/2025. Des. VALLISNEY OLIVEIRA